Requerimento nº 5 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
5
Data de Apresentação
25/02/2026
Número do Protocolo
161
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer, considerando a fiscalização ao cumprimento da decisão do STF na Reclamação 88.319/SP (Ministro Flávio Dino) sobre verbas remuneratórias e indenizatórias, que seja oficiado ao Prefeito Municipal José Roberto Mendes, para que preste informações e envie documentos sobre a adequação do Município à decisão liminar do STF na Rcl 88.319/SP, de 05/02/2026, respondendo aos quesitos relacionados.
Indexação
Observação