Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requer, considerando a fiscalização ao cumprimento da decisão do STF na Reclamação 88.319/SP (Ministro Flávio Dino) sobre verbas remuneratórias e indenizatórias, que seja oficiado ao Prefeito Municipal José Roberto Mendes, para que preste informações e envie documentos sobre a adequação do Município à decisão liminar do STF na Rcl 88.319/SP, de 05/02/2026, respondendo aos quesitos relacionados.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal encaminhar por meio da Secretaria Municipal competente informações completas de todas as áreas, terrenos e imóveis de propriedade do Município.

Requer ao Prefeito Municipal informações quanto aos serviços de lavagem de todos os veículos do Município, no exercício de 2025, incluídos os meses de janeiro e fevereiro de 2026: Valor total gasto; Planilha de controle se houver; Tipo do veículo e Placa; Secretaria vinculada; Data da prestação do serviço e valor respectivo; Empenho e Nota Fiscal relativo ao serviço prestado.

Requer que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado do Paraná, ao Chefe da Casa Civil, ao Secretário de Estado das Cidades, ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística e ao Grupo EPR, solicitando a realização de estudos técnicos e a adoção de providências administrativas com a finalidade de viabilizar isenção de cobrança aos veículos emplacados no Município de Mandaguaçu e região diretamente impactada pelo sistema de pedágio eletrônico (free flow) no trecho compreendido entre Mandaguaçu e Presidente Castelo Branco.