Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer ao Secretário Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológica solicitando informações sobre imóveis existentes no Distrito de Pulinópolis, relativas as matrículas, regularizadas através do REURB, a situação de cobrança do IPTU desses imóveis e quais estão em cobrança judicial no Fórum.

Requer ao Deputado Estadual Arilson Maroldi Chiorato a liberação de recursos no montante de R$ 250.000,00, que serão destinados às obras de reformas e melhorias no Parque de Exposições João Grosso.

Requer ao Deputado Estadual Tiago Amaral a liberação de recursos para a construção de um Salão Comunitário no Conjunto Residencial Aldo Aquaroni.

Requer ao Prefeito Municipal enviar um relatório com as denúncias e as multas mensais aplicadas, dos anos de 2021 e 2022, aos moradores que realizaram podas irregulares de árvores existentes nos logradouros públicos da cidade.

Requer ao Prefeito Municipal enviar informações a respeito do terreno de propriedade do Município de Mandaguaçu, localizado no Jardim Mônaco II que faz parte da matrícula 11.194 de 14 de novembro de 2003, lotes de terras 233-233/A da Gleba Chapecó, com uma área de 4.160 m2, lote 01 da quadra 11.

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2253/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Colaboração com a entidade Associação Vida e Esperança - AVE.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu/PR.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Regularização de obras irregulares e/ou clandestinas no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Dê-se ao artigo 22 do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação:
“Art. 22. Para efeitos do que dispõe esta Lei, fica definido o dia 31 de dezembro de 2024 como prazo final para que todos aqueles que forem notificados apresentem junto a municipalidade o respectivo projeto de regularização. ”

Dê-se ao artigo 19 do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação:
“Art. 19. Se por inércia do requerente, o processo de regularização ficar paralisado por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos, este será arquivado, independentemente de notificação.

Dê-se ao §4º do artigo 11 do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação:
“Art. 11.
(…)
§4º O Município, por meio do Departamento responsável, poderá realizar fiscalização ou vistoria no local, se julgar a medida necessária para o cumprimento da finalidade desta Lei.

Dê-se ao caput e §3º do artigo 10° do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação:
“Art. 10. O procedimento e a documentação necessária a instruir os processos administrativos de regularização da construção de que trata esta Lei, deverão observar o contido na Lei Complementar Municipal n. 1.592 de 2007 e suas alterações.
(…)
§3º As regularizações requeridas com a utilização do disposto nesta Lei, serão regidas pelos mesmos procedimentos administrativos e prazos relativos aos processos de regularização e aprovação de projetos de construção de obras novas, estabelecidos pelos órgãos administrativos municipais competentes. ”

Fica alterado o §1º do artigo 8º passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º
(...)
§1º Para efeitos do que dispõe esta Lei, a regularização das obras e construções irregulares e/ou clandestinas se dará independentemente da regularidade fiscal do imóvel a ser regularizado. ”

Dê-se ao inciso VIII do artigo 6° do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
VIII – Iniciadas a partir do dia 01 de outubro de 2022.”

Dê-se ao artigo 2° do Projeto de Lei n. 29/2021, a seguinte redação:
“Art. 2º. As obras e construções irregulares e/ou clandestinas, existentes e concluídas no Município de Mandaguaçu até a data de 30 de setembro de 2022, poderão ser aprovadas para, nos termos desta Lei, serem regularizadas e obterem o habite-se.”

Dê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei n. 29/2021, a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou Clandestinas – PROCIC no Município de Mandaguaçu, edificadas ou constituídas até a data de 30 de setembro de 2022.”