Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 34 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 34 de 2022
Dê-se ao §4º do artigo 11 do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação:
“Art. 11.
(…)
§4º O Município, por meio do Departamento responsável, poderá realizar fiscalização ou vistoria no local, se julgar a medida necessária para o cumprimento da finalidade desta Lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação