1 - Emenda nº 29 de 2022
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 703
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Dê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei n. 29/2021, a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou Clandestinas – PROCIC no Município de Mandaguaçu, edificadas ou constituídas até a data de 30 de setembro de 2022.”
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Emenda nº 30 de 2022
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 704
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Dê-se ao artigo 2° do Projeto de Lei n. 29/2021, a seguinte redação:
“Art. 2º. As obras e construções irregulares e/ou clandestinas, existentes e concluídas no Município de Mandaguaçu até a data de 30 de setembro de 2022, poderão ser aprovadas para, nos termos desta Lei, serem regularizadas e obterem o habite-se.”
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Emenda nº 31 de 2022
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 705
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Dê-se ao inciso VIII do artigo 6° do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
VIII – Iniciadas a partir do dia 01 de outubro de 2022.”
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Emenda nº 32 de 2022
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 706
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Fica alterado o §1º do artigo 8º passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º
(...)
§1º Para efeitos do que dispõe esta Lei, a regularização das obras e construções irregulares e/ou clandestinas se dará independentemente da regularidade fiscal do imóvel a ser regularizado. ”
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Emenda nº 33 de 2022
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 707
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Dê-se ao caput e §3º do artigo 10° do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação:
“Art. 10. O procedimento e a documentação necessária a instruir os processos administrativos de regularização da construção de que trata esta Lei, deverão observar o contido na Lei Complementar Municipal n. 1.592 de 2007 e suas alterações.
(…)
§3º As regularizações requeridas com a utilização do disposto nesta Lei, serão regidas pelos mesmos procedimentos administrativos e prazos relativos aos processos de regularização e aprovação de projetos de construção de obras novas, estabelecidos pelos órgãos administrativos municipais competentes. ”
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Aprovado por Unanimidade
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6 - Emenda nº 34 de 2022
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 708
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Dê-se ao §4º do artigo 11 do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação:
“Art. 11.
(…)
§4º O Município, por meio do Departamento responsável, poderá realizar fiscalização ou vistoria no local, se julgar a medida necessária para o cumprimento da finalidade desta Lei.
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Aprovado por Unanimidade
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7 - Emenda nº 35 de 2022
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 709
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Dê-se ao artigo 19 do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação:
“Art. 19. Se por inércia do requerente, o processo de regularização ficar paralisado por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos, este será arquivado, independentemente de notificação.
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Aprovado por Unanimidade
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8 - Emenda nº 36 de 2022
Turno: Único
Autor: CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Número de Protocolo: 710
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Dê-se ao artigo 22 do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação:
“Art. 22. Para efeitos do que dispõe esta Lei, fica definido o dia 31 de dezembro de 2024 como prazo final para que todos aqueles que forem notificados apresentem junto a municipalidade o respectivo projeto de regularização. ”
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Aprovado por Unanimidade
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 453
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Dispõe sobre o Programa de Regularização de obras irregulares e/ou clandestinas no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 652
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 662
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu/PR.
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Aprovado por Unanimidade
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022
Turno: Segundo
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 677
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Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2253/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Colaboração com a entidade Associação Vida e Esperança - AVE.
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Aprovado por Unanimidade
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13 - Requerimento nº 92 de 2022
Turno: Único
Autor: João do Alto
Número de Protocolo: 680
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Requer ao Prefeito Municipal enviar informações a respeito do terreno de propriedade do Município de Mandaguaçu, localizado no Jardim Mônaco II que faz parte da matrícula 11.194 de 14 de novembro de 2003, lotes de terras 233-233/A da Gleba Chapecó, com uma área de 4.160 m2, lote 01 da quadra 11.
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Aprovado por Unanimidade
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14 - Requerimento nº 93 de 2022
Turno: Único
Autores: Bi Martelosso, Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Número de Protocolo: 682
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Requer ao Prefeito Municipal enviar um relatório com as denúncias e as multas mensais aplicadas, dos anos de 2021 e 2022, aos moradores que realizaram podas irregulares de árvores existentes nos logradouros públicos da cidade.
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Aprovado por Unanimidade
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15 - Requerimento nº 94 de 2022
Turno: Único
Autor: Raul Coelho
Número de Protocolo: 683
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Requer ao Deputado Estadual Tiago Amaral a liberação de recursos para a construção de um Salão Comunitário no Conjunto Residencial Aldo Aquaroni.
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Aprovado por Unanimidade
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16 - Requerimento nº 95 de 2022
Turno: Único
Autor: Raul Coelho
Número de Protocolo: 684
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Requer ao Deputado Estadual Arilson Maroldi Chiorato a liberação de recursos no montante de R$ 250.000,00, que serão destinados às obras de reformas e melhorias no Parque de Exposições João Grosso.
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Aprovado por Unanimidade
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17 - Requerimento nº 96 de 2022
Turno: Único
Autor: Fernando Costa
Número de Protocolo: 685
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Requer ao Secretário Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológica solicitando informações sobre imóveis existentes no Distrito de Pulinópolis, relativas as matrículas, regularizadas através do REURB, a situação de cobrança do IPTU desses imóveis e quais estão em cobrança judicial no Fórum.
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Aprovado por Unanimidade
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