Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 31 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 31 de 2022
Dê-se ao inciso VIII do artigo 6° do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
VIII – Iniciadas a partir do dia 01 de outubro de 2022.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação