Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 29 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 29 de 2022
Dê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei n. 29/2021, a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou Clandestinas – PROCIC no Município de Mandaguaçu, edificadas ou constituídas até a data de 30 de setembro de 2022.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação