Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 30 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 30 de 2022
Dê-se ao artigo 2° do Projeto de Lei n. 29/2021, a seguinte redação:
“Art. 2º. As obras e construções irregulares e/ou clandestinas, existentes e concluídas no Município de Mandaguaçu até a data de 30 de setembro de 2022, poderão ser aprovadas para, nos termos desta Lei, serem regularizadas e obterem o habite-se.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação