Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 36 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 36 de 2022
Dê-se ao artigo 22 do Projeto de Lei n. 29/2022, a seguinte redação:
“Art. 22. Para efeitos do que dispõe esta Lei, fica definido o dia 31 de dezembro de 2024 como prazo final para que todos aqueles que forem notificados apresentem junto a municipalidade o respectivo projeto de regularização. ”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação