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Indica avaliar a possibilidade da criação do cargo BIOMÉDICO no QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VENCIMENTOS, ANEXO II da LEI MUNICIPAL Nº 1746/2011 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU. – disponibilizando no mínimo duas (02) vagas, com carga horária, escolaridade e atribuições específicas da profissão, assim como vencimento base.

Indica determinar reforma na ponte existente na Estrada Palmeirinha, em Mandaguaçu

Indica a substituição do container, coletor de lixo que se encontra instalado na frente do Posto de Saúde Central, na Rua Juventino Baraldi, 175, em Mandaguaçu, considerando a situação precária do mesmo.

Indica gestionar a implantação do Programa Meu Campinho na área institucional do Jardim Carraro destinada à edificação de equipamentos públicos, visando beneficiar à população.

Indica reforma geral no telhado do prédio da Casa da Cultura, (Edifício Domingos Lançoni)e destinar a sala usada pelo DETRAN para a assessoria de comunicação.

Indica determinar o recolhimento de entulho de jardim, composto por galhos, folhas, grama e restos de poda, no mínimo uma vez por mês, na Vila Guadiana, para atender à reivindicação daquela comunidade.

Indica determinar ao setor competente da Administração Municipal viabilizar a contratação e manutenção de vigilante (segurança) para todas as Escolas Municipais e Centro Municipais de Educação Infantil de Mandaguaçu.

Indica realizar avaliação técnica na Rua Tibiriça, no trecho de acesso oriundo da via marginal que margeia a BR-376, para a implantação de lombada, reforço na sinalização horizontal e vertical, avaliação sobre a possibilidade de restrição de tráfego de ônibus e veículos de grande porte e instalação de placas de limite de velocidade e advertência.

Indica instituir o Programa Municipal de Monitoramento e Controle de Embarque Escolar por meio de geolocalização em mochilas e cartão eletrônico de embarque, para alunos do Ensino Infantil da Rede Municipal que utilizam o transporte público escolar, conforme anteprojeto de lei encaminhado anexo.

Indica a aquisição e implantação de um Parque Multissensorial Inclusivo, de acesso gratuito, no Parque Lagoa Dourada (Lagoão), destinado ao estímulo sensorial, motor e social de crianças típicas e atípicas.

Indica disponibilizar via pública específica, destinada à prática de manobras com bicicletas e motocicletas, com a organização de horários distintos para cada modalidade, com iluminação pública adequada no período noturno, bem como sinalização viária recente e apropriada, visando prevenir acidentes e proporcionar melhores condições de uso.

Indica que através da Secretaria do Meio Ambiente sejam adotadas medidas de segurança quanto aos eucaliptos altos que se encontram no canteiro da Rua Laurindo Borgognoni, no Parque Industrial Paulo Saes, marginal à BR 376, em Mandaguaçu, para avaliação de riscos, poda de galhos perigosos e a remoção das árvores que representam risco iminente de queda (desbaste), especialmente em períodos de chuva e ventos fortes.

Indica a instalação de luminárias que estão faltando e revisão nas luminárias queimadas no trecho da marginal entre o Restaurante da Preta até o local do Ginásio de Esportes Abelhão, em Mandaguaçu.

Indica realizar um levantamento completo em todos os aparelhos de ar condicionado instalados em todas as salas das Unidades Básicas de Saúde ativas do Município de Mandaguaçu, assim como quanto aos serviços de manutenção e limpeza realizados.

Indica que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja realizada a adesão do Município de Mandaguaçu ao Programa Mais Médicos do Governo Federal.

Indica determinar serviços de manutenção e limpeza nas ATIs (Academias da Terceira Idade) e nos Parquinhos Infantis localizados nos bairros de Mandaguaçu, e também, que dentro das possibilidades financeiras da Administração, sejam instalados bancos junto a esses equipamentos públicos, para assim dar resposta aos pedidos e reclamações dos moradores.

Indica a implantação de cestos coletores de lixo e resíduos nos bueiros das ruas da cidade, com o objetivo de evitar o entupimento das galerias pluviais e determinar um levantamento técnico e promover a reforma e manutenção dos bueiros existentes, que se encontram danificados, deteriorados ou sem estrutura adequada.

Indica viabilizar por meio de estudos respectivos, a concessão de adicional insalubridade aos motoristas do transporte escolar do Município.

Indica providenciar a instalação de bancos no Estádio Maurício Cardoso da Vila Guadiana, junto ao campo de futebol, para acomodar jogadores reservas, equipe técnica e equipe de arbitragem por ocasião da realização de jogos e campeonatos.

Indica que por meio das Secretarias competentes, seja criado um programa de valorização, capacitação e regularização dos motoristas do Município de Mandaguaçu, para garantir que os motoristas que prestam serviços ao Município tenham acesso gratuito à formação continuada e à regularização de sua documentação, sem a necessidade de utilizar recursos próprios.

Indica determinar que o ônibus circular que vai para o Distrito de Pulinópolis faça linha pela Avenida Gregorio Baliski passando pelo Parque Lagoa Dourada em Mandaguaçu.

Indica determinar Secretaria Municipal de Saúde, criar protocolo para que o Município de Mandaguaçu receba por meio da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), ou venha a adquirir via licitação, utilizando recursos próprios, os medicamentos Ritalina, Sertralina e Escitalopram, para disponibilizar aos pacientes em tratamento de transtornos neurológicos e terapêuticos.

Indica que por meio da secretaria competente, seja estudada e viabilizada a implantação de uma calçada acessível destinada à caminhada, com iluminação pública adequada, na Vila Guadiana.

Indica a concessão de auxílio financeiro anual por meio de cartão magnético, voucher eletrônico ou tecnologia equivalente, destinado exclusivamente à aquisição de itens escolares e uniformes em estabelecimentos comerciais (papelarias e malharias) previamente credenciados, com o propósito de substituir a entrega direta de kits escolares e uniformes .

Indica viabilizar por meio da disponibilidade financeira do Município, a concessão de licença prêmio por assiduidade, convertida em pecúnia, conforme § 6º do Artigo 89 da Lei nº 1621/2008 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu, aos servidores listados, lotados na Secretaria de Serviços Públicos.

Indica determinar a aquisição de computadores por meio da Secretaria de Assistência Social, para oferecer cursos de informática aos jovens e adolescentes da Vila Guadiana, e via de consequência, após conclusão dos cursos, esses jovens e adolescentes sejam encaminhados ao mercado de trabalho por intermédio da Secretaria de Industria e Comércio e Agência do Trabalhador/SINE por meio do Programa JOVEM APRENDIZ, em Mandaguaçu e Maringá.

Indica viabilizar por meio de projeto de lei a ser encaminhado para apreciação nesta Câmara Municipal, o fornecimento kit lanche aos pacientes e seus acompanhantes que utilizam do transporte do Município para tratamento de saúde em outros municípios, conforme anteprojeto de lei encaminhado anexo.

Indica realizar estudos técnicos e as devidas providências para melhoria no sistema de escoamento de águas pluviais no Jardim Garcia, especialmente no cruzamento da Rua São Vicente com a Rua João Paulo II, onde a água da chuva tem invadido residências.

Indica a implantação de Salas de Atendimento de Serviços Básicos da Prefeitura no Distrito de Pulinópolis e na Vila Guadiana, com o objetivo de descentralizar e facilitar o acesso da população aos serviços públicos essenciais.

Indicam que por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e/ou Secretaria Municipal de Educação, implante aulas de xadrez no Município de Mandaguaçu, a serem ofertadas prioritariamente para crianças e adolescentes, nas escolas da rede municipal, centros esportivos e espaços comunitários.

Indica que por ocasião da abertura de rua, resultante de permuta e desafetação realizada legalmente no Jardim Tamagi, a mesma venha a ser nominada de Nicanor de Souza Lima, morador do Jardim América, falecido no ano de 2015, pioneiro de Mandaguaçu.

Indica determinar ao setor competente da Administração Municipal viabilizar a desapropriação, por meio de processo legal, de bem particular localizado entre a Travessa Josino Ribeiro esquina com a Travessa São Paulo, intercessão com a Avenida Brasil, no Distrito de Pulinópolis, conhecido como praça da caixa d'água, com área suficiente para a instalação futura de uma praça.

Indica estudo técnico e posteriormente implantação do Projeto “Meu Campinho” na praça localizada na entrada do Distrito de Pulinópolis, atualmente nominada de Praça José De Freitas Caires Filho, bem como a construção de uma quadra de vôlei de areia para atender aquela comunidade

Indica determinar estudos e posteriormente as medidas cabíveis para promover a cessão de uso do Parque de Exposição João Grosso, para a Sociedade Rural de Mandaguaçu.

Indica determinar ao departamento competente da Administração Municipal a construção de faixas elevadas de pedestres, com placas de sinalização de preferência de passagem e de limitação da velocidade dos veículos para 20 km/h, em frente aos portões de entrada e saída de todas as Escolas Municipais, Estaduais, Particulares e Centros Municipais de Educação Infantil, no Município de Mandaguaçu.

Indica realizar melhorias no asfalto das Ruas do Jardim Paraíso, Otaviano Pereira, Darcílio Pavão Trovo, Bernardo Felipe, Júlio Cerine e Humaitá, que se encontram em situação precária. Indicam também que seja implantada sinalização na esquina da Rua Humaitá com a Rua Amazonas, em Mandaguaçu.

Indica determinar a contratação de uma equipe técnica especializada para a realização de um levantamento atualizado da população residente no município de Mandaguaçu.

Indica que seja mudado para o lado esquerdo o estacionamento de veículos, na Rua Juventino Baraldi, no trecho entre a Avenida Munhoz da Rocha até o cruzamento com a Rua Nicola Stefano, sentido Avenida para o Posto de Saúde, com o objetivo de aproveitar melhor o espaço para estacionamento.

Indica que sejam adotadas as providências necessárias para adesão e continuidade do processo de integração do Município de Mandaguaçu ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio da delegação da fiscalização de trânsito ao DETRAN/PR, conforme previsto na Resolução nº 102/2026 do CETRAN-PR.

Indica determinar aos setores competentes da Administração Municipal a realização de estudos técnicos e posterior implantação de um Terminal de Transporte Intermunicipal no Município de Mandaguaçu, preferencialmente em área estratégica próxima ao acesso da PR-552, no sentido de Maringá. Indicam também a implantação de linhas municipais (transporte público) por meio de processo administrativo e técnico que envolva planejamento, legislação e infraestrutura.

Indica verificar a situação das árvores que se encontram às margens das Ruas Evaristo Borin, Aparecido Lopes e Manoel Gonçalves da Cruz considerando que ao atingirem grande porte, os galhos estão invadindo a pista, causando transtornos na visibilidade, e acarretando perigo na desatenção dos motoristas, que em alguns pontos são obrigados a transitar na contra mão por causa dos galhos.

Indica determinar a Secretaria Municipal competente realizar melhorias nos canteiros das entradas dos Jardins Atlântico 1 e 2, São Rafael, Tamaggi e Terra Liz, construção de meios fio, remoção da terra nos troncos das árvores (pés de manga), poda parcial dos pés de manga, remoção de placas de cimento que se encontram na Estrada Joao Fracasso Filho e limpeza do percurso em frente ao Jardim Terra Liz.

Indica determinar ao setor competente da Administração Municipal realizar o calçamento do passeio público, na Rua Piracicaba, no trecho que compreende a Vila Olímpica em Mandaguaçu.

INDICA ao Prefeito Municipal que através da Secretaria Municipal de Saúde seja disponibilizado o serviço de PSF para os Jardins Atlântico 1, Atlântico 2 e São Rafael e PSF Rural para Pulinópolis, Vila Rural e propriedades rurais circunvizinhas.

INDICAM ao Prefeito Municipal regulamentar as Leis Municipais nºs 2147/2020 e 2385/2024 que dispõem sobre a proteção e bem-estar animal.

INDICA sejam implantados espaços desportivos no terreno existente ao fundo da Vila Olímpica, atualmente desativada.

INDICA determinar ao Departamento de Obras, medidas técnicas necessárias para solucionar o problema de acúmulo de água que se forma na Rua Francisco Silvério Oliveira, nas proximidades com a Rua Amazonas, no Jardim Paraíso II de maneira à dar vazão ao bueiro existente do citado local.

INDICA a construção de proteção na ponte do Distrito de Pulinópolis, bem como a iluminação da via e sinalização adequada.

INDICA que por meio da Divisão de Agricultura seja criado um campo de lavanda no Parque Lagoa Dourada.

INDICAM encaminhar proposta legislativa destinada a conceder isenção de IPTU ao contribuinte, cônjuge, filho ou representante legal tenha diagnóstico de Autismo ou Síndrome de Down, ou doenças graves e/ou incapacitantes ou ainda que estejam em tratamento.