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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 2 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2025

Número

2

Data de Apresentação

29/01/2025

Número do Protocolo

33

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

indicacao_no_002-25.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INDICAM ao Prefeito Municipal regulamentar as Leis Municipais nºs 2147/2020 e 2385/2024 que dispõem sobre a proteção e bem-estar animal.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 33/2025, Data Protocolo: 29/01/2025 - Horário: 13:53:39

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2025
    Documento: OFAD Nº 004/2025 - Ofício Administrativo
    Encaminhando as Indicações nº 001, 002 e 003/2025 para o Prefeito Municipal.
    Data Anexação: 10 de Setembro de 2025
    Documento: RP Nº 109/2025 - Resposta de Proposições
    Ofício nº 166/2025 GAB - Em resposta a Indicação nº 02/2025.
    OpenAPI