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Indica realizar avaliação técnica na Rua Tibiriça, no trecho de acesso oriundo da via marginal que margeia a BR-376, para a implantação de lombada, reforço na sinalização horizontal e vertical, avaliação sobre a possibilidade de restrição de tráfego de ônibus e veículos de grande porte e instalação de placas de limite de velocidade e advertência.

Indica instituir o Programa Municipal de Monitoramento e Controle de Embarque Escolar por meio de geolocalização em mochilas e cartão eletrônico de embarque, para alunos do Ensino Infantil da Rede Municipal que utilizam o transporte público escolar, conforme anteprojeto de lei encaminhado anexo.

Indica a aquisição e implantação de um Parque Multissensorial Inclusivo, de acesso gratuito, no Parque Lagoa Dourada (Lagoão), destinado ao estímulo sensorial, motor e social de crianças típicas e atípicas.

Indica disponibilizar via pública específica, destinada à prática de manobras com bicicletas e motocicletas, com a organização de horários distintos para cada modalidade, com iluminação pública adequada no período noturno, bem como sinalização viária recente e apropriada, visando prevenir acidentes e proporcionar melhores condições de uso.

Indica que através da Secretaria do Meio Ambiente sejam adotadas medidas de segurança quanto aos eucaliptos altos que se encontram no canteiro da Rua Laurindo Borgognoni, no Parque Industrial Paulo Saes, marginal à BR 376, em Mandaguaçu, para avaliação de riscos, poda de galhos perigosos e a remoção das árvores que representam risco iminente de queda (desbaste), especialmente em períodos de chuva e ventos fortes.

Indica a instalação de luminárias que estão faltando e revisão nas luminárias queimadas no trecho da marginal entre o Restaurante da Preta até o local do Ginásio de Esportes Abelhão, em Mandaguaçu.

Indica realizar um levantamento completo em todos os aparelhos de ar condicionado instalados em todas as salas das Unidades Básicas de Saúde ativas do Município de Mandaguaçu, assim como quanto aos serviços de manutenção e limpeza realizados.

Indica que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, seja realizada a adesão do Município de Mandaguaçu ao Programa Mais Médicos do Governo Federal.

Indica determinar serviços de manutenção e limpeza nas ATIs (Academias da Terceira Idade) e nos Parquinhos Infantis localizados nos bairros de Mandaguaçu, e também, que dentro das possibilidades financeiras da Administração, sejam instalados bancos junto a esses equipamentos públicos, para assim dar resposta aos pedidos e reclamações dos moradores.

Indica a implantação de cestos coletores de lixo e resíduos nos bueiros das ruas da cidade, com o objetivo de evitar o entupimento das galerias pluviais e determinar um levantamento técnico e promover a reforma e manutenção dos bueiros existentes, que se encontram danificados, deteriorados ou sem estrutura adequada.

Indica viabilizar por meio de estudos respectivos, a concessão de adicional insalubridade aos motoristas do transporte escolar do Município.

Indica providenciar a instalação de bancos no Estádio Maurício Cardoso da Vila Guadiana, junto ao campo de futebol, para acomodar jogadores reservas, equipe técnica e equipe de arbitragem por ocasião da realização de jogos e campeonatos.

Indica que por meio das Secretarias competentes, seja criado um programa de valorização, capacitação e regularização dos motoristas do Município de Mandaguaçu, para garantir que os motoristas que prestam serviços ao Município tenham acesso gratuito à formação continuada e à regularização de sua documentação, sem a necessidade de utilizar recursos próprios.

Indica determinar que o ônibus circular que vai para o Distrito de Pulinópolis faça linha pela Avenida Gregorio Baliski passando pelo Parque Lagoa Dourada em Mandaguaçu.

Indica determinar Secretaria Municipal de Saúde, criar protocolo para que o Município de Mandaguaçu receba por meio da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), ou venha a adquirir via licitação, utilizando recursos próprios, os medicamentos Ritalina, Sertralina e Escitalopram, para disponibilizar aos pacientes em tratamento de transtornos neurológicos e terapêuticos.

Indica que por meio da secretaria competente, seja estudada e viabilizada a implantação de uma calçada acessível destinada à caminhada, com iluminação pública adequada, na Vila Guadiana.

Indica a concessão de auxílio financeiro anual por meio de cartão magnético, voucher eletrônico ou tecnologia equivalente, destinado exclusivamente à aquisição de itens escolares e uniformes em estabelecimentos comerciais (papelarias e malharias) previamente credenciados, com o propósito de substituir a entrega direta de kits escolares e uniformes .

Indica viabilizar por meio da disponibilidade financeira do Município, a concessão de licença prêmio por assiduidade, convertida em pecúnia, conforme § 6º do Artigo 89 da Lei nº 1621/2008 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu, aos servidores listados, lotados na Secretaria de Serviços Públicos.

Indica determinar a aquisição de computadores por meio da Secretaria de Assistência Social, para oferecer cursos de informática aos jovens e adolescentes da Vila Guadiana, e via de consequência, após conclusão dos cursos, esses jovens e adolescentes sejam encaminhados ao mercado de trabalho por intermédio da Secretaria de Industria e Comércio e Agência do Trabalhador/SINE por meio do Programa JOVEM APRENDIZ, em Mandaguaçu e Maringá.

Indica viabilizar por meio de projeto de lei a ser encaminhado para apreciação nesta Câmara Municipal, o fornecimento kit lanche aos pacientes e seus acompanhantes que utilizam do transporte do Município para tratamento de saúde em outros municípios, conforme anteprojeto de lei encaminhado anexo.

Indica realizar estudos técnicos e as devidas providências para melhoria no sistema de escoamento de águas pluviais no Jardim Garcia, especialmente no cruzamento da Rua São Vicente com a Rua João Paulo II, onde a água da chuva tem invadido residências.

Indica a implantação de Salas de Atendimento de Serviços Básicos da Prefeitura no Distrito de Pulinópolis e na Vila Guadiana, com o objetivo de descentralizar e facilitar o acesso da população aos serviços públicos essenciais.

Indicam que por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e/ou Secretaria Municipal de Educação, implante aulas de xadrez no Município de Mandaguaçu, a serem ofertadas prioritariamente para crianças e adolescentes, nas escolas da rede municipal, centros esportivos e espaços comunitários.

Indica que por ocasião da abertura de rua, resultante de permuta e desafetação realizada legalmente no Jardim Tamagi, a mesma venha a ser nominada de Nicanor de Souza Lima, morador do Jardim América, falecido no ano de 2015, pioneiro de Mandaguaçu.

Indica determinar ao setor competente da Administração Municipal viabilizar a desapropriação, por meio de processo legal, de bem particular localizado entre a Travessa Josino Ribeiro esquina com a Travessa São Paulo, intercessão com a Avenida Brasil, no Distrito de Pulinópolis, conhecido como praça da caixa d'água, com área suficiente para a instalação futura de uma praça.

Indica estudo técnico e posteriormente implantação do Projeto “Meu Campinho” na praça localizada na entrada do Distrito de Pulinópolis, atualmente nominada de Praça José De Freitas Caires Filho, bem como a construção de uma quadra de vôlei de areia para atender aquela comunidade

Indica determinar estudos e posteriormente as medidas cabíveis para promover a cessão de uso do Parque de Exposição João Grosso, para a Sociedade Rural de Mandaguaçu.

Indica determinar ao departamento competente da Administração Municipal a construção de faixas elevadas de pedestres, com placas de sinalização de preferência de passagem e de limitação da velocidade dos veículos para 20 km/h, em frente aos portões de entrada e saída de todas as Escolas Municipais, Estaduais, Particulares e Centros Municipais de Educação Infantil, no Município de Mandaguaçu.

Indica realizar melhorias no asfalto das Ruas do Jardim Paraíso, Otaviano Pereira, Darcílio Pavão Trovo, Bernardo Felipe, Júlio Cerine e Humaitá, que se encontram em situação precária. Indicam também que seja implantada sinalização na esquina da Rua Humaitá com a Rua Amazonas, em Mandaguaçu.

Indica determinar a contratação de uma equipe técnica especializada para a realização de um levantamento atualizado da população residente no município de Mandaguaçu.

Indica que seja mudado para o lado esquerdo o estacionamento de veículos, na Rua Juventino Baraldi, no trecho entre a Avenida Munhoz da Rocha até o cruzamento com a Rua Nicola Stefano, sentido Avenida para o Posto de Saúde, com o objetivo de aproveitar melhor o espaço para estacionamento.

Indica que sejam adotadas as providências necessárias para adesão e continuidade do processo de integração do Município de Mandaguaçu ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio da delegação da fiscalização de trânsito ao DETRAN/PR, conforme previsto na Resolução nº 102/2026 do CETRAN-PR.

Indica determinar aos setores competentes da Administração Municipal a realização de estudos técnicos e posterior implantação de um Terminal de Transporte Intermunicipal no Município de Mandaguaçu, preferencialmente em área estratégica próxima ao acesso da PR-552, no sentido de Maringá. Indicam também a implantação de linhas municipais (transporte público) por meio de processo administrativo e técnico que envolva planejamento, legislação e infraestrutura.

Indica verificar a situação das árvores que se encontram às margens das Ruas Evaristo Borin, Aparecido Lopes e Manoel Gonçalves da Cruz considerando que ao atingirem grande porte, os galhos estão invadindo a pista, causando transtornos na visibilidade, e acarretando perigo na desatenção dos motoristas, que em alguns pontos são obrigados a transitar na contra mão por causa dos galhos.

Indica determinar a Secretaria Municipal competente realizar melhorias nos canteiros das entradas dos Jardins Atlântico 1 e 2, São Rafael, Tamaggi e Terra Liz, construção de meios fio, remoção da terra nos troncos das árvores (pés de manga), poda parcial dos pés de manga, remoção de placas de cimento que se encontram na Estrada Joao Fracasso Filho e limpeza do percurso em frente ao Jardim Terra Liz.

Indica determinar ao setor competente da Administração Municipal realizar o calçamento do passeio público, na Rua Piracicaba, no trecho que compreende a Vila Olímpica em Mandaguaçu.

Indica que por meio do setor competente do Poder Executivo Municipal providencie a construção de pontos de ônibus adequados para os estudantes que utilizam o transporte escolar em Mandaguaçu, conforme os pontos discriminados.

Indica determinar às Secretarias competentes a adoção de procedimento administrativo para que seja obrigatoriamente estipulada data de início e término para execução dos serviços executados por empresas terceirizadas contratadas pelo Município de Mandaguaçu.

Indica que sejam adotadas as providências necessárias visando a destinação de fomento financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mandaguaçu (AMANDU).

Indica estudos técnicos, financeiros e administrativos visando à implantação de auxílio-transporte ou vale-transporte aos servidores públicos municipais, com critérios proporcionais e diferenciados entre servidores residentes no Município de Mandaguaçu e servidores residentes em outros municípios.

Indica a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei visando à atualização da legislação municipal que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde, especialmente quanto à sua composição, estrutura administrativa, funcionamento e procedimentos de análise dos instrumentos de gestão da saúde pública, conforme ofício anexo e justificativa que se apresenta.

Indica designar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente fazer o plantio de mudas de árvores ao longo da Avenida Centenário, na Vila Guadiana, obedecido o manejo das mudas e o espaço para plantio onde ainda não há essa melhoria.

Indica determinar a instalação de câmeras de segurança no Edifício Domingos Lançoni (Casa da Cultura), na área externa e principalmente no interior do prédio, corredores e salas onde funcionam diversos setores da Administração e da Diretoria de Cultura Lazer e Juventude.

Indica determinar a Secretaria de Planejamento análise técnica e jurídica para viabilizar a regularização dos imóveis, localizados no Distrito de Pulinópolis, sob números 102 REM, 103 REM e 104 REM, que foram subdivididos em lotes menores e comercializados, sendo que os mesmos não estão incluídos no REURB que vem sendo realizado naquela localidade.

Indica determinar fiscalização atuante junto as empresas terceirizadas pela COPEL e SANEPAR, de maneira que diante de problemas registrados pelos munícipes, estas sejam NOTIFICADAS diretamente para intervir junto as suas prestadoras de serviços contratadas para as devidas providências e solução .

Indica determinar ao setor competente da Administração Municipal providenciar o calçamento do passeio público na extensão da Marginal Ângelo Saes, no Jardim Atlântico em Mandaguaçu, desde o trevo para Pulinópolis até o acesso ao Parque Ouro Verde.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 002/2026 - Autoriza a recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Regime de urgência ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Municipal nº 083/2025 - Edita dispositivo na Lei Municipal nº 1.706/2011, e dá outras providências.

Regime de urgência para o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 005/2026 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.680/2009, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município, e dá outras providências

Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 008/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.