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Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 - Edita e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1739/2011, que dispõe sobre a ação preventiva e de fiscalização no Município na prevenção e no combate à dengue, e dá outras providências.

Regime de urgência para apreciação do Requerimento nº 037/2025

Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 034/2025 - Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2025, além de autorização para abertura de Crédito Adicional ESPCIAL na LOA para 2025 e dá outras providências.

Regime de urgência para apreciação do Requerimento nº 058/2025

Regime de urgência para apreciação do Requerimento nº 079/2025 que solicita à SANEPAR informar medidas para a manutenção da limpeza do imóvel na Rua 14 de Dezembro e providências nos aterramentos realizados no Jardim Monte Rei onde o terreno cedeu e afundou conforme fotos anexadas à proposição.

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 081/2025 - Denomina de "Doutor Antonio Lara Diniz" a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, e dá outras providências

Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 082/2025 - Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências.

Dispensa de pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 001/2025 - Autoriza a recomposição da remuneração dos servidores púbicos municipais, e dá outras providências.

Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 002/2025 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 003/2025.

Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei nº 005/2025.

Dispensa de pareceres para o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025- Edita e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1739/2011, que dispõe sobre a ação preventiva e de fiscalização no Município na prevenção e no combate à dengue, e dá outras providências.

Dispensa de pareceres escritos para o Projeto de Lei nº 034/2025 - Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2025, além de autorização para abertura de Crédito Adicional ESPCIAL na LOA para 2025 e dá outras providências.

Dispensa de pareceres das Comissões Permanentes para o Projeto de Lei nº 081/2025 - Denomina de "Doutor Antonio Lara Diniz" a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, e dá outras providências.

Dispensa de pareceres das Comissões Permanentes para o Projeto de Lei nº 082/2025 - Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Dê-se emenda ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, a fim de que a alínea “c”, do inc. II, do art. 21, da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2011, passe a ter a seguinte redação: “[...] c) progressão de 10 (dez) níveis no cargo, limitada a 3 (três) cursos, pela conclusão de curso de graduação em instituição reconhecida, cadastrada e habilitada pelo MEC, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o cargo ocupado pelo servidor ou seja diferente daquele necessário ao ingresso do servidor no cargo ocupado, porém, que seja relativo ao serviço público; [...]”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Dê-se emenda ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, a fim de que a alínea “d”, do inc. II, do art. 21, da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2011, passe a ter a seguinte redação: “[...] d) progressão de 20 (vinte) níveis no cargo, pela conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em instituição reconhecida, cadastrada e habilitada pelo MEC, limitada a 3 (três) cursos, desde que possua carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e esteja relacionado com área compatível com a atividade e o cargo ocupado pelo servidor. [...]”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Dê-se emenda ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, a fim de que a alínea “e”, do inc. II, do art. 21, da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2011, passe a ter a seguinte redação: “[...] e) progressão de 30 (trinta) níveis no cargo, uma única vez, pela conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu (Mestrado), desde que em área compatível com a atividade e cargo ocupado pelo servidor e realizado por instituição reconhecida, cadastrada e habilitada pelo MEC; [...]”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 04 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Dê-se emenda ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, a fim de que a alínea “f”, do inc. II, do art. 21, da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2011, passe a ter a seguinte redação: “[...] f) progressão de 40 (quarenta) níveis no cargo, uma única vez, pela conclusão do curso de pós-graduação stricto sensu (Doutorado), desde que em área compatível com a atividade e cargo ocupado pelo servidor e realizado por instituição reconhecida, cadastrada e habilitada pelo MEC; [...]”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 05 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Dê-se emenda ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, a fim de que a alínea “g”, do inc. II, do art. 21, da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2011, passe a ter a seguinte redação: “[...] g) de 5 (cinco) níveis, a cada interstício de 2 (dois) anos, pela participação do servidor em eventos e cursos de aperfeiçoamento e/ou treinamentos, realizados e ofertados pela administração pública direta ou indireta, escolas do Tribunal de Contas da União e dos Estados, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensorias, entidades de classes ou pessoas jurídicas devidamente constituídas e idôneas, observada a compatibilidade com a atividade e cargo ocupado pelo servidor, sendo necessário, no mínimo: [...]”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 06 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Dê-se emenda ao art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, a fim de que o caput do art. 21-A, a ser incluído na Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2011, passe a ter a seguinte redação: “Art. 21-A Aos servidores que tenham se inscrito/matriculado, iniciado ou já concluído cursos até 31 de dezembro de 2024, para fins de progressão nos termos das alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, todas do inc. II, do art. 21 desta lei, fica assegurado o direito ao protocolo perante a Administração, à análise e, em sendo o caso, à concessão da progressão pela titulação, mesmo que ultrapassado o número máximo de progressões estabelecido na Lei que inseriu o presente dispositivo nesta Lei. [...]”

EMENDA ADITIVA Nº 07 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Fica acrescido o § 2º ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, com a seguinte redação: “[...] § 2º Para fazer a análise da correlação dos cursos realizados ou da titulação obtida com as funções do cargo ocupado pelo servidor, o Departamento de Administração, por meio de Portaria, nomeará uma comissão formada por 03 (três) servidores efetivos ocupantes de cargo com escolaridade igual ou superior à do avaliado, a qual terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir parecer, entregando-o àquele órgão. [...]"

EMENDA MODIFICATIVA Nº 08 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Dê-se emenda ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, a fim de que o item 3, da alínea “g”, do inc. II, do art. 21, da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2011, passe a ter a seguinte redação: “[...] 3) 50 (cinquenta) horas, para os servidores ocupantes de cargos de nível fundamental. [...]”

EMENDA ADITIVA Nº 09 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Fica acrescido o § 11 ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, com a seguinte redação: “[...] §11 Fica vedado o cômputo de um mesmo certificado, diploma ou título para mais de uma progressão, ainda que a carga horária seja superior às exigidas neste artigo. [...]"

EMENDA ADITIVA Nº 10 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Fica acrescido o § 14 ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, com a seguinte redação: “[...] § 14 Exclusivamente para fins da progressão referida na alínea “d”, do inc. II, deste artigo, em decorrência da conclusão de cursos que não guardam correlação direta com as funções do servidor, será concedida progressão de 10 (dez) níveis no cargo, observados os demais requisitos previstos na alínea mencionada. ”

EMENDA ADITIVA Nº 11 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Fica acrescido o art. 22 ao substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, com a seguinte redação: “[...] Art. 22. Para fins de concessão das progressões previstas no inc. II, do art. 21 desta lei, sem prejuízo da vedação de que trata o § 13 desse mesmo dispositivo, apenas serão considerados os cursos realizados após a investidura do servidor no cargo de provimento efetivo da Prefeitura de Mandaguaçu.

Emenda Modificativa: Dê-se emenda ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 30 de julho de 2025, a fim de que o § 1º, do art. 74-A, da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2008, passe a ter a seguinte redação: “[...] § 1º A compensação de que trata o caput, além da prévia autorização da chefia imediata, depende da declaração expressa do servidor pela opção de realizar a jornada excedente na forma do regime de banco de horas em detrimento da indenização pecuniária prevista nos arts. 73 e 74, desta Lei, nos termos de ato regulamentar emitido pela autoridade máxima da administração dos órgãos ou entidades vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo. Feita a opção pelo banco de horas, devem ser estritamente observadas as disposições previstas neste artigo. [...]”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao parágrafo único ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] Parágrafo Único. Integram a presente Lei os seguintes demonstrativos e anexos: I – Demonstrativos. a) Demonstrativo I – Metas Anuais b) Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; c) Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; d) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; e) Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação dos Ativos; f) Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais; g) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e h) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. II – Anexos: a) Anexo de Riscos Fiscais,

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao inc. III, do art. 8º, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] “Art. 8º. (...) III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente. ” [...]”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao inc. III, do art. 9º, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] III – O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; [...]”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao caput do art. 41, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “Art. 41. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas impositivas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentário, observado, na execução, o limite estabelecido nos § 11 e §12 do art. 166 da Constituição Federal. [...]”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao § 2º, do art. 41, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] §2º Ressalvada a ocorrência de impedimento cujo prazo para superação inviabilize reconhecimento da despesa até o final do exercício, a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação da despesa e o respectivo pagamento. [...]”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao caput do art. 43, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] Art. 43. Para fins do disposto no §13 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se impedimentos de ordem técnica: [...]”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao inc. V, do art. 43, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] V – no caso de emendas relativas à aquisição de equipamento ou execução de obra ou instalação: a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou, no caso de obras, com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade; b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em que for necessário; c) ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da capacidade de apontar recursos para a manutenção e operação do empreendimento, após a sua conclusão; [...]”

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Fica acrescido o inc. X ao art. 43, do Projeto de Lei nº 024/2025, com a seguinte redação: “[...] X – casos fortuitos, motivos de força maior, causas naturais ou desastres devidamente reconhecidos em Decreto Municipal que impeçam a execução do objeto da emenda, sendo que: a) na hipótese de eventos ocorridos anteriormente ao prazo final de indicação pelo Poder Legislativo de remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável, deverá o Poder Executivo reencaminhar a proposta de emenda para Poder Legislativo; b) na hipótese de eventos ocorridos posteriormente ao prazo final de remanejamento pelo Poder Legislativo, a execução orçamentária da emenda deixa de ser obrigatória, sendo que os recursos correspondentes poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para abertura de crédito adicionais, respeitando o percentual destinado à saúde. [...]”

Destina R$ 153.099,77 para a manutenção das ações executadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP.

Destina R$ 90.000,00 à Secretaria de Educação e Cultura, na respectiva unidade orçamentária responsável pela gestão de programas educacionais, para fins de implantação e execução de um Curso Preparatório Pré-Vestibular gratuito para 25 alunos do Município.

Destina R$ 25.000,00 à Secretaria de Educação para compra e instalação de câmeras de segurança nos ônibus escolares.

Destina R$ 25.000,00 ao Asilo São Vicente de Paula para aquisição de Container com estrutura pronta para ser utilizado como sala de fisioterapia.

Destina R$ 13.099,77 à entidade da Vila Rural Elza Lerner de Mandaguaçu. O valor destinado servirá para aquisição de barraca 10x10 e bebedouro.

Destina R$ 153.099,77 para a manutenção das ações executadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUPEP.

Destina R$ 122.100,00 à Secretaria de Educação para aquisição de 03 Containers Sensoriais com medidas externas de 244 cm de largura, 260 cm de altura e 600 cm de comprimento. Os locais de instalação dos containers serão definidos pela Secretaria de Educação, conforme critérios técnicos de demanda, espaço físico e planejamento pedagógico da rede.

Destina R$ 12.077,06 à Secretaria de Esporte para suplementar dotações a fim de seja procedida a aquisição de uniformes para a Associação Bike Clube de Mandaguaçu.

Destina R$ 9.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu para aquisição de microfone R$ 1.000,00, cortinas (portas e janelas) R$ 3.000,00 e lanches usuários das oficinas R$ 5.000,00.

Destina R$ 9.922,71 ao Asilo São Vicente de Paula para aquisição de um Container com estrutura pronta para ser utilizado como sala de fisioterapia.

Destina R$ 153.099,77 para a manutenção das ações executadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUPEP.

Destina R$ 35.099,77 à Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mandaguaçu (AMANDU) para possibilitar a aquisição de materiais e insumos necessários a execução dos programas desenvolvidos pela associação.

Destina R$ 35.000,00 para suplementar dotações a fim de que seja procedida a aquisição de material esportivo.

Destina R$ 63.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu APAE, sendo R$ 50.000,00 para fachada com identificação da escola/APAE + reforma marquise e pintura, R$ 10.000,00 para porta com trava de segurança e R$ 3.000,00 compra de carrinho de carga de 4 rodas.

Destina R$ 20.000,00 para aquisição de brinquedos pedagógicos e adequação de sala acolhedora com decorações lúdicas.