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EMENDA ADITIVA Nº 09 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Fica acrescido o § 11 ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, com a seguinte redação: “[...] §11 Fica vedado o cômputo de um mesmo certificado, diploma ou título para mais de uma progressão, ainda que a carga horária seja superior às exigidas neste artigo. [...]"

EMENDA ADITIVA Nº 10 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Fica acrescido o § 14 ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, com a seguinte redação: “[...] § 14 Exclusivamente para fins da progressão referida na alínea “d”, do inc. II, deste artigo, em decorrência da conclusão de cursos que não guardam correlação direta com as funções do servidor, será concedida progressão de 10 (dez) níveis no cargo, observados os demais requisitos previstos na alínea mencionada. ”

EMENDA ADITIVA Nº 11 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Fica acrescido o art. 22 ao substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, com a seguinte redação: “[...] Art. 22. Para fins de concessão das progressões previstas no inc. II, do art. 21 desta lei, sem prejuízo da vedação de que trata o § 13 desse mesmo dispositivo, apenas serão considerados os cursos realizados após a investidura do servidor no cargo de provimento efetivo da Prefeitura de Mandaguaçu.

Emenda Modificativa: Dê-se emenda ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 30 de julho de 2025, a fim de que o § 1º, do art. 74-A, da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2008, passe a ter a seguinte redação: “[...] § 1º A compensação de que trata o caput, além da prévia autorização da chefia imediata, depende da declaração expressa do servidor pela opção de realizar a jornada excedente na forma do regime de banco de horas em detrimento da indenização pecuniária prevista nos arts. 73 e 74, desta Lei, nos termos de ato regulamentar emitido pela autoridade máxima da administração dos órgãos ou entidades vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo. Feita a opção pelo banco de horas, devem ser estritamente observadas as disposições previstas neste artigo. [...]”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao parágrafo único ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] Parágrafo Único. Integram a presente Lei os seguintes demonstrativos e anexos: I – Demonstrativos. a) Demonstrativo I – Metas Anuais b) Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; c) Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; d) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; e) Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação dos Ativos; f) Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais; g) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e h) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. II – Anexos: a) Anexo de Riscos Fiscais,

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao inc. III, do art. 8º, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] “Art. 8º. (...) III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente. ” [...]”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao inc. III, do art. 9º, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] III – O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; [...]”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao caput do art. 41, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “Art. 41. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas impositivas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentário, observado, na execução, o limite estabelecido nos § 11 e §12 do art. 166 da Constituição Federal. [...]”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao § 2º, do art. 41, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] §2º Ressalvada a ocorrência de impedimento cujo prazo para superação inviabilize reconhecimento da despesa até o final do exercício, a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação da despesa e o respectivo pagamento. [...]”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao caput do art. 43, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] Art. 43. Para fins do disposto no §13 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se impedimentos de ordem técnica: [...]”

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao inc. V, do art. 43, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] V – no caso de emendas relativas à aquisição de equipamento ou execução de obra ou instalação: a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou, no caso de obras, com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade; b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em que for necessário; c) ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da capacidade de apontar recursos para a manutenção e operação do empreendimento, após a sua conclusão; [...]”

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Fica acrescido o inc. X ao art. 43, do Projeto de Lei nº 024/2025, com a seguinte redação: “[...] X – casos fortuitos, motivos de força maior, causas naturais ou desastres devidamente reconhecidos em Decreto Municipal que impeçam a execução do objeto da emenda, sendo que: a) na hipótese de eventos ocorridos anteriormente ao prazo final de indicação pelo Poder Legislativo de remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável, deverá o Poder Executivo reencaminhar a proposta de emenda para Poder Legislativo; b) na hipótese de eventos ocorridos posteriormente ao prazo final de remanejamento pelo Poder Legislativo, a execução orçamentária da emenda deixa de ser obrigatória, sendo que os recursos correspondentes poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para abertura de crédito adicionais, respeitando o percentual destinado à saúde. [...]”

Requerem MOÇÃO DE APLAUSOS a EQUIPE DE HANDEBOL do Município de MANDAGUAÇU, EQUIPE MASCULINA JUVENIL /SUB 17 que se sagrou CAMPEÃ nos jogos PARANÁ HANDEBOL CUP realizado em Goioerê PR, de 21 e 23 de março corrente e à PROFESSORA FERNANDA ALVARES BOCCHI, pelo trabalho como TÉCNICA.

MOÇÃO DE APOIO às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796 em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta anular as Leis Estaduais 17.656/13 e 18.419/15 que garantem o suporte financeiro a essas entidades filantrópicas.

MOÇÃO DE APLAUSOS a EQUIPE FEMININA DE HANDEBOL, categoria ADULTO do Município de MANDAGUAÇU, que se sagrou CAMPEÃ no 67º JAPS (JOGOS ABERTOS DO PARANÁ) FASE REGIONAL, e também ao Técnico da Equipe, Professor Saulo Fernandes Ferrari.

MOÇÃO DE APLAUSOS as EQUIPES DE FUTSAL SUB 10 MASCULINO e SUB 14 FEMININO do Município de MANDAGUAÇU, que se sagraram CAMPEÃS na COPA PRIMAVERA DE FUTSAL e também ao Técnico das Equipes, PROFESSOR FERNANDO CAPITOL.

Moção de Aplausos a Equipe de Handebol Feminino de Mandaguaçu, categoria Infantil Sub-14, campeã no Campeonato Paranaense da modalidade, e a Professora Fernanda Bocchi, Treinadora da equipe.

Moção de Aplausos ao atleta Mateus Alexandre dos Santos Alvares, integrante da Seleção Masculina do Paraná de Handebol Sub-18, que se sagrou campeã no Campeonato Brasileiro de Seleções Estaduais de Handebol Juvenil.

REQUER a manifestação desta Câmara Municipal, através de MOÇÃO DE REPÚDIO pelas declarações de cunho racista proferidas pela Primeira-Dama do Município, bem como pelas expressões depreciativas e ofensivas dirigidas aos Vereadores desta Casa de Leis pelo Secretário Municipal de Assistência Social, conforme amplamente divulgado em áudios e capturas de telas vazados nos últimos dias.

Requer MOÇÃO DE APLAUSO aos integrantes da POLÍCIA MILITAR de Mandaguaçu, SOLDADO RODRIGO VIALE FRÓES e CABO BRUNO ALEX DA SILVA, e aos membros da DEFESA CIVIL do Município, Senhores GABRIEL CODALE VOLPATO, VAGNER GONZAGA GALVANI, IDEMAR DE SOUZA, ALEX FIRMINO em reconhecimento ao ato heroico desses agentes, que com bravura e coragem resgataram as pessoas envolvidas no incêndio ocorrido em Mandaguaçu e impediram uma tragédia de maiores proporções.

Manifestando pesar pelo falecimento da Senhora Jaqueline Zamferrari de Souza.

Votos de Pesar em nome do Poder Legislativo Municipal pelo falecimento do estimado Senhor Magno Spagnolo.

Registra voto de pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Gilberto Grosso.

Registra voto de pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Lara Diniz.

Registra Voto de Pesa pelo falecimento da Senhor Nadir Furlanetto.

Registra voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Dionizia Vicente de Mello.

Registra Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Paz dos Santos e da ciência a família enlutada.

Registra Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Luciano Filho e da ciência a família enlutada.

Registra VOTOS DE PESAR pelo falecimento da PROFESSORA MICHELA GONÇALVES LEITE.

Registra VOTOS DE PESAR pelo falecimento do Senhor Roberto Gimenes, motorista da Prefeitura Municipal.

Registra em ata VOTOS DE PESAR em nome do Poder Legislativo de Mandaguaçu, pelo falecimento do Senhor Matias Matos Leal.

Registra voto de pesar pelo falecimento da Senhora Ilda De Souza Porfírio.

Registra votos de pesar pelo falecimento do Senhor Itamar Molinari.

Registra voto de pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Grossi.

Registra votos de pesar pelo falecimento do Senhor Leonardo Leite de Siqueira.

Registra VOTOS DE PESAR pelo falecimento do SENHOR ANTONIO NASCIMENTO.

Registra VOTOS DE PESAR pelo falecimento do SENHOR ADELINO PERIN.

ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DA MESA EXECUTIVA REALIZADA EM 1º DE JANEIRO DE 2025, COM A SEGUINTE VOTAÇÃO:

SUBEMENDA ADITIVA Nº 01 À EMENDA Nº 11 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Fica acrescido o parágrafo único ao art. 22 cuja inserção foi proposta pela emenda nº 11 ao substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, com a seguinte redação: “[...] Parágrafo único. Este dispositivo aplica-se aos servidores que forem nomeados após a publicação da presente lei.

Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº 013/2025 (anteriormente complementar) - Cuja ementa "Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.746/2011, e dá outras providências".

Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 048/2025 - Cuja ementa "Edita a Lei Municipal nº 2406/2024, e dá outras providências".

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 011/2025 - Institui o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 070/2025 - Institui o "Troféu Mérito Ambiental", a ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que adotem práticas de conservação da natureza, contribuindo para o equilíbrio ambiental e a sustentabilidade, e dá outras providências.