Emenda nº 13 de 2025

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao parágrafo único ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] Parágrafo Único. Integram a presente Lei os seguintes demonstrativos e anexos:
I – Demonstrativos.
a) Demonstrativo I – Metas Anuais
b) Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação dos Ativos;
f) Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais;
g) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
II – Anexos:
a) Anexo de Riscos Fiscais,