15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.

Institui o Anexo IX-A na Lei Municipal nº 1.247/2001, para dispor sobre a Taxa de Licença de Fiscalização para Demolição, e dá outras providências.

Requer ao Senhor Secretário Erick Franco de Ramos, Responsável pelo Setor de Licitações da Secretaria de Licitações e Contratos de Mandaguaçu o encaminhamento de informações e documentos de todas as anotações de intercorrências, registros administrativos, apontamentos técnicos, relatórios, comunicações internas, notificações, manifestações fiscais, atas, pareceres ou quaisquer documentos relacionados às ocorrências verificadas durante a execução do Processo Licitatório nº 87/2026 (Contratação de empresa especializada de engenharia para execução de obras de REFORMA e AMPLIAÇÃO de Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Avenida Chapecó, Vila Guadiana, no Município de Mandaguaçu PR).

Indica que por meio do setor competente do Poder Executivo Municipal providencie a construção de pontos de ônibus adequados para os estudantes que utilizam o transporte escolar em Mandaguaçu, conforme os pontos discriminados.

Indica determinar às Secretarias competentes a adoção de procedimento administrativo para que seja obrigatoriamente estipulada data de início e término para execução dos serviços executados por empresas terceirizadas contratadas pelo Município de Mandaguaçu.

Indica que sejam adotadas as providências necessárias visando a destinação de fomento financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Mandaguaçu (AMANDU).

Indica estudos técnicos, financeiros e administrativos visando à implantação de auxílio-transporte ou vale-transporte aos servidores públicos municipais, com critérios proporcionais e diferenciados entre servidores residentes no Município de Mandaguaçu e servidores residentes em outros municípios.

Indica a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei visando à atualização da legislação municipal que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde, especialmente quanto à sua composição, estrutura administrativa, funcionamento e procedimentos de análise dos instrumentos de gestão da saúde pública, conforme ofício anexo e justificativa que se apresenta.

Consigna VOTO DE PESAR em ata da sessão ordinária realizada nesta data, pelo falecimento da Senhora ODETE GABIATO OLIVEIRA.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026 Dê-se emenda ao §3º do art. 5 do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] §3º O pedido de compensação será decidido pela Administração Municipal, mediante análise técnica da Secretaria Municipal de Fazenda e parecer jurídico, observados os requisitos legais, o interesse público e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026 Dê-se emenda ao art. 8 caput e seus parágrafos §§1º e 2º, do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passem a ter a seguinte redação: “Art. 8º Os débitos fiscais de valor igual ou inferior a 40 UFIM poderão, mediante critérios de economicidade e eficiência administrativa, ser objeto prioritário de cobrança administrativa e protesto extrajudicial da respectiva Certidão de Dívida Ativa. §1º O disposto no caput não impede o ajuizamento de execução fiscal quando houver interesse público devidamente justificado ou quando os débitos, somados a outros em nome do mesmo contribuinte, ultrapassarem o limite previsto nesta Lei. §2º A Administração Pública poderá adotar medidas de cobrança administrativa, inscrição em cadastros de inadimplência e demais meios legalmente admitidos para recuperação do crédito tributário.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026 Dê-se emenda ao §10º do art. 4. do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] §10 O deferimento do pedido de parcelamento constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida pelo contribuinte, nos termos da legislação aplicável.”

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Bibliotecas Públicas, disciplina seu funcionamento e estabelece normas para o acesso, uso e preservação de seu acervo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil - OSC, ou realizar cessão de uso onerosa ou gratuita de espaços públicos, mediante critérios objetivos, durante as comemorações do aniversário do Município de Mandaguaçu no ano de 2026, e dá outras providências.

Institui a padronização, ampliação e regulamentação das vagas de estacionamento preferencial no Município de Mandaguaçu, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios de uso, fiscalização e penalidades, e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal informações oficiais acerca da paralisação do Programa/Projeto CPOD nas escolas do Município, inclusive com ações de escovação supervisionada e aplicação de flúor. REQUER também que seja informado se existe previsão para a retomada do CPOD ou de programa semelhante de saúde bucal escolar.

Requer ao Prefeito Municipal informar qual o planejamento da Administração para regularizar a situação da Rua Clarinda Lameira de Oliveira, que tem início na Avenida Ney Braga e vai até o Residencial Carraro, no Jardim Mercúrio, considerando que aproximadamente 100 metros dessa rua se encontra em estrada de terra, entre a Rua João Roberto Barato até a Rua José Praxedes Santana, sem pavimentação ou manutenção.

Requer ao Prefeito Municipal informar se a Administração tem algum projeto de pavimentação asfáltica de estrada alternativa, com o objetivo de contemplar os agricultores que serão prejudicados com o funcionamento do pedágio no perímetro urbano de Mandaguaçu (Free Flow).