25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias para viagens, sistema de reembolso e da outras providências no âmbito da administração pública municipal de Mandaguaçu, regulamentando e revogando parcialmente dispositivos da lei municipal nº 1.621/2008 - Estatuto do Servidor Público Municipal de Mandaguaçu.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.

Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.

Indica a instalação de um espelho de sinalização na curva da Rua Evaristo Borin e implantação de sinalização, vertical e horizontal.

Indica a implantação de rotatória no Parque Ouro Verde, no cruzamento das Ruas Hiro Vieira e João Camilo de Souza, nas proximidades do Centro de Educação Infantil Favo de Mel.

Indica implantar estrutura fixa, com cobertura, no Parque de Exposições João Grosso, no espaço destinado à praça de alimentação.

Emenda Modificativa: Dê-se emenda ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 30 de julho de 2025, a fim de que o § 1º, do art. 74-A, da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2008, passe a ter a seguinte redação: “[...] § 1º A compensação de que trata o caput, além da prévia autorização da chefia imediata, depende da declaração expressa do servidor pela opção de realizar a jornada excedente na forma do regime de banco de horas em detrimento da indenização pecuniária prevista nos arts. 73 e 74, desta Lei, nos termos de ato regulamentar emitido pela autoridade máxima da administração dos órgãos ou entidades vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo. Feita a opção pelo banco de horas, devem ser estritamente observadas as disposições previstas neste artigo. [...]”

Insere e altera dispositivos da Lei nº 1.621, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Mandaguaçu.

Edita a Lei Municipal nº 813/1992, e dá outras providências.

Edita a Lei Municipal nº 2406/2024, e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguaçu o evento ‘Presépio Vivo da Paróquia São Sebastião’, e dá outras providências.

Requer informar a possibilidade de sindicância administrativa com o objetivo de apurar possíveis irregularidades e identificar os responsáveis com relação as reformas realizadas e aceitas no ginásio de esportes da Escola Barão do Rio Branco localizada na Vila Guadiana na gestão 2021/2024.