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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

47

Data de Apresentação

24/07/2025

Número do Protocolo

640

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Edita a Lei Municipal nº 813/1992, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 640/2025, Data Protocolo: 24/07/2025 - Horário: 8:50:16
    Data Votação: 18 de Agosto de 2025
    1 de Setembro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 2 de Setembro de 2025
    Documento: OFAD Nº 137/2025 - Ofício Administrativo
    Encaminha para sanção os Projetos de Lei nº 019 e 049/2025 complementares e 047/2025.
    OpenAPI