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Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2025

Número

49

Data de Apresentação

01/08/2025

Número do Protocolo

662

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Insere e altera dispositivos da Lei nº 1.621, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Mandaguaçu.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 662/2025, Data Protocolo: 01/08/2025 - Horário: 14:01:26
    Data Votação: 18 de Agosto de 2025
    25 de Agosto de 2025
    1 de Setembro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 6 de Agosto de 2025
    Documento: OF-DA Nº 042/2025 - Ofício Recebido - Demais autoridades
    Ofício nº 034/2025 - SISMMAV - Solicitando a retirada de pauta do PL que institui o Banco de Horas.
    Data Anexação: 2 de Setembro de 2025
    Documento: OFAD Nº 137/2025 - Ofício Administrativo
    Encaminha para sanção os Projetos de Lei nº 019 e 049/2025 complementares e 047/2025.
    OpenAPI