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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

48

Data de Apresentação

24/07/2025

Número do Protocolo

641

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Edita a Lei Municipal nº 2406/2024, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 641/2025, Data Protocolo: 24/07/2025 - Horário: 8:51:58
    Data Votação: 11 de Agosto de 2025
    18 de Agosto de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 1 de Agosto de 2025
    Documento: OF-E Nº 053/2025 - Ofício Recebido - Executivo Municipal
    Ofício nº 386/2025 encaminhando substitutivo ao Projeto de Lei nº 048/2025.
    Data Anexação: 19 de Agosto de 2025
    Documento: OFAD Nº 131/2025 - Ofício Administrativo
    Encaminha para Sanção os Projetos de Lei nº 048/2025 e 007/2025 - Legislativo.
    OpenAPI