Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
50
Data de Apresentação
15/08/2025
Número do Protocolo
719
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias para viagens, sistema de reembolso e da outras providências no âmbito da administração pública municipal de Mandaguaçu, regulamentando e revogando parcialmente dispositivos da lei municipal nº 1.621/2008 - Estatuto do Servidor Público Municipal de Mandaguaçu.
Indexação
Observação