| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Institui o Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu, e dá outras providências.
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Despacho Presidente |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu, o que faz de acordo com a Lei Federal nº. 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, que regulamenta o art. 144, §8º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Aguardando leitura |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
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Aguardando leitura |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.
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Aguardando leitura |
5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.
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Aguardando leitura |
6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências.
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Aguardando leitura |
7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Dispõe sobre inclusão e alteração de programas e dotações no PPA/2022-2025, na LDO/2024, e autorização para a abertura de crédito adicional ESPECIAL na LOA/2025 e dá outras providências.
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Aguardando leitura |
8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu e dá outras providências.
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Despacho Presidente |
9 -
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Edita e insere dispositivos na Lei Municipal nº 2.411/2024, que dispõe sobre a autorização para realizar permuta de imóveis urbanos, e dá outras providências.
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Aguardando leitura |
10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Estatui regras para o pagamento de despesas através do Regime de Adiantamento e dá outras providências.
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Aguarda despacho da Presidência. |
11 -
Requerimento nº 41 de 2025
Processo: -
Autor: Marieldo Amorim
Turno:
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Requer ao Prefeito Municipal informações sobre a implantação de Sistema de Gerenciamento Informatizado de Saúde Local e serviços oferecidos.
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Não informada |
12 -
Indicação nº 38 de 2025
Processo: -
Autores: Alessandro Mansano, Bi Martelosso, Fernando Souza, Karina Grossi, Luci Amorim
Turno:
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Indicam determinar o recapeamento asfáltico de todas as ruas do Jardim América e o asfaltamento da Rua Hawaí em Mandaguaçu.
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Não informada |
13 -
Indicação nº 39 de 2025
Processo: -
Autores: Alessandro Mansano, Bi Martelosso, Fernando Souza, Karina Grossi, Luci Amorim
Turno:
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Indicam implantar o atendimento 24 (vinte e quatro) horas na UBS (Unidade Básica de Saúde) da Vila Guadiana em Mandaguaçu.
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Não informada |
14 -
Indicação nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Marieldo Amorim
Turno:
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Indica medidas técnicas para solucionar o problema da vazão da água das chuvas junto ao bueiro existente na Rua São João, nas proximidades da Praça Paraná, na Vila Guadiana em Mandaguaçu.
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Não informada |
