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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

20

Data de Apresentação

15/04/2025

Número do Protocolo

333

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Mandaguaçu, o que faz de acordo com a Lei Federal nº. 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, que regulamenta o art. 144, §8º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 333/2025, Data Protocolo: 15/04/2025 - Horário: 16:09:02
    Data Votação: 5 de Maio de 2025
    12 de Maio de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 13 de Maio de 2025
    Documento: OFAD Nº 080/2025 - Ofício Administrativo
    Encaminhando para Sanção os Projetos de Lei nº 020, 021, 022, 023, 025, 026 e 027/2025.
    OpenAPI