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Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2024

Número

60

Data de Apresentação

09/12/2024

Número do Protocolo

902

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

projeto_60-24.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação de Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1589/2007, de 10 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre o Zoneamento Urbano do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 902/2024, Data Protocolo: 09/12/2024 - Horário: 10:48:29
    Data Votação: 9 de Dezembro de 2024
    16 de Dezembro de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 17 de Dezembro de 2024
    Documento: OFAD Nº 209/2024 - Ofício Administrativo
    Encaminha para sanção os Projetos de Lei Complementar nº 058, 059, 060 e 061/2024 e os projetos de autoria do Legislativo nº 009 e 010/2024.
    Data Anexação: 6 de Novembro de 2025
    Documento: OF-DA Nº 073/2025 - Ofício Recebido - Demais autoridades
    Ofício nº 277/2025 GPJ - MPPR - Referente ao Inquérito Civil nº 0081.24.000444-0 - Zoneamento Urbano / Plano Diretor.
    OpenAPI