Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
56
Data de Apresentação
14/11/2024
Número do Protocolo
861
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o inciso II do artigo 3º da Lei nº 1.122, de 22 de setembro de 1999, para permitir a alienação do imóvel doado a membros da própria família da donatária, em caráter excepcional, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 10 de Dezembro de 2024
Documento: OFAD Nº 207/2024 - Ofício Administrativo
Encaminhando para sanção os Projetos de Lei nº 043, 054, 055, 056 e 057/2024.
Documento: OFAD Nº 207/2024 - Ofício Administrativo
Encaminhando para sanção os Projetos de Lei nº 043, 054, 055, 056 e 057/2024.