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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

23

Data de Apresentação

10/04/2024

Número do Protocolo

247

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 2.346/2024, que regulamenta os critérios para concessão dos benefícios eventuais no município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 247/2024, Data Protocolo: 10/04/2024 - Horário: 8:19:16
    Data Votação: 13 de Maio de 2024
    20 de Maio de 2024
    27 de Maio de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 7 de Maio de 2024
    Documento: OF-E Nº 033/2024 - Ofício Recebido - Executivo Municipal
    Ofício 035/2024 em resposta ao Requerimento da CCLR acerca do PL 023/2024.
    OpenAPI