OFAD Nº 086/2023 - Ofício Administrativo
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Administrativo
Número
86
Complemento
Ano
2023
Data
09/05/2023
Protocolo
297/2023
Assunto
Dando Ciência ao Chefe do Poder Executivo a respeito do Parecer N° 20 da CCLR, que conclui pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 051/2022, assim como comunicando o arquivamento do mesmo.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 9 de Maio de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Dispõe sobre os condomínios de chácaras de lazer em Mandaguaçu e dá outras providências.
Data Anexação: 8 de Maio de 2023
Matéria: Parecer nº 20 de 2023
Parecer nº 20/2023 da CCLR pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 051/2022 que dispõe sobre os condomínios de chácaras de lazer em Mandaguaçu e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Dispõe sobre os condomínios de chácaras de lazer em Mandaguaçu e dá outras providências.
Data Anexação: 8 de Maio de 2023
Matéria: Parecer nº 20 de 2023
Parecer nº 20/2023 da CCLR pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 051/2022 que dispõe sobre os condomínios de chácaras de lazer em Mandaguaçu e dá outras providências.