Vinculos (OFAD Nº 086/2023 - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 09/05/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 - Dispõe sobre os condomínios de chácaras de lazer em Mandaguaçu e dá outras providências.
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| 08/05/2023 |
Parecer nº 20 de 2023 - Parecer nº 20/2023 da CCLR pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 051/2022 que dispõe sobre os condomínios de chácaras de lazer em Mandaguaçu e dá outras providências.
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