Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
51
Data de Apresentação
20/10/2022
Número do Protocolo
772
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os condomínios de chácaras de lazer em Mandaguaçu e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 9 de Maio de 2023
Documento: OFAD Nº 086/2023 - Ofício Administrativo
Dando Ciência ao Chefe do Poder Executivo a respeito do Parecer N° 20 da CCLR, que conclui pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 051/2022, assim como comunicando o arquivamento do mesmo.
Documento: OFAD Nº 086/2023 - Ofício Administrativo
Dando Ciência ao Chefe do Poder Executivo a respeito do Parecer N° 20 da CCLR, que conclui pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 051/2022, assim como comunicando o arquivamento do mesmo.