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Parecer nº 20 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Parecer

Ano

2023

Número

20

Data de Apresentação

05/05/2023

Número do Protocolo

279

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Parecer nº 20/2023 da CCLR pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 051/2022 que dispõe sobre os condomínios de chácaras de lazer em Mandaguaçu e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 279/2023, Data Protocolo: 05/05/2023 - Horário: 13:58:12
    Data Votação: 8 de Maio de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 8 de Maio de 2023
    Documento: OFAD Nº 086/2023 - Ofício Administrativo
    Dando Ciência ao Chefe do Poder Executivo a respeito do Parecer N° 20 da CCLR, que conclui pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 051/2022, assim como comunicando o arquivamento do mesmo.
    OpenAPI