CCLR (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

DELIBERAÇÕES:
Os Relatores das matérias em pauta, assim se manifestaram:

Projeto de Lei nº 054/2024 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte, institui a Conferência Municipal de Esporte e cria o Fundo Municipal de Esporte do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências. – Relator Vereador João Ramos Costa: Voto favorável a tramitação do projeto e designação e convocação de sessão extraordinária para votar a proposta e ser possível atingir o prazo indicado na mensagem do Prefeito Municipal. A Vereadora Karina de Fátima Grossi, Presidente da Comissão acompanhou o voto do Relator, sendo emitido o Parecer nº 45/2024.

Projeto de Lei nº 055/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Eucarístico de Jesus - Vita Core e dá outras providências. Vereadora Karina de Fátima Grossi – Relatora: Voto favorável a tramitação do projeto; o Vereador João Ramos Costa, membro presente da Comissão, acompanhou o voto da Relatoria, sendo emitido o Parecer nº 46/2024.

Projeto de Lei nº 056/2024 – Altera o inciso II do artigo 3º da Lei nº 1.122, de 22 de setembro de 1999, para permitir a alienação do imóvel doado a membros da própria família da donatária, em caráter excepcional, e dá outras providências. Relator Vereador João Ramos Costa: Voto favorável a tramitação do projeto e designação e convocação de sessão extraordinária para votar a proposta e ser possível atingir o prazo indicado na mensagem do Prefeito Municipal. A Vereadora Karina de Fátima Grossi, vota favorável ao trâmite da proposta na forma apresentada considerando os elementos legais e constitucionais. Foi emitido o Parecer nº 47/2024.

Projeto de Lei nº 043/2024 – Denomina vias públicas localizadas no Jardim Garcia, no Município de Mandaguaçu. Relator Vereador João Ramos Costa: Recebidas as informações solicitadas ao Executivo Municipal o relator manifestou seu voto favorável a tramitação normal do projeto sendo acompanhado no seu voto pela Vereadora Karina de Fátima Grossi na emissão do Parecer nº 48/2024.

Projeto de Lei nº 057/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Permuta de imóveis urbanos e dá outras providências. Relator Vereador João Ramos Costa: Voto favorável a tramitação do projeto e designação e convocação de sessão extraordinária para votar a proposta e ser possível atingir o prazo indicado na mensagem do Prefeito Municipal. A Vereadora Karina de Fátima Grossi, vota favorável ao trâmite da proposta na forma apresentada. Foi emitido o Parecer nº 049/2024.

Projeto de Lei nº 009/2024 – Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Mandaguaçu. Relatora Vereadora Karina de Fátima Grossi: manifesta-se pela admissibilidade e submissão do Projeto de Lei nº 09/24 no Plenário. O Vereador João Ramos Costa, membro da Comissão acompanhou o voto da relatora. Foi emitido o Parecer nº 050/2024.

Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pela Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.