Matérias em Tramitação (CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final)

Institui o "Troféu Mérito Ambiental", a ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que adotem práticas de conservação da natureza, contribuindo para o equilíbrio ambiental e a sustentabilidade, e dá outras providências.

Institui o "Programa Banco de Ração para Animais" em Mandaguaçu, e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Agricultores Familiares da Região de Maringá - COAFAM.

Institui a Política Municipal de Segurança e Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, com foco na prevenção ao abuso, violência, uso de drogas e acidentes, no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência ativa da nomeação de cargos em comissão no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Institui o Cadastro Permanente de Imunidade Tributária do IPTU no âmbito do Município de Mandaguaçu, destinado às entidades contempladas no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a perda da vaga e o retorno ao final da fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Mandaguaçu em caso de ausência injustificada do paciente à consulta, exame ou procedimento previamente agendado, e dá outras providências.

Denomina de “Alameda das Samambaias” a Rua Projetada A do Condomínio Residencial Campo Ville, localizado no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná.

Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.

EMENDA ADITIVA Nº 11 AO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2025: Fica acrescido o art. 22 ao substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 27 de março de 2025, com a seguinte redação: “[...] Art. 22. Para fins de concessão das progressões previstas no inc. II, do art. 21 desta lei, sem prejuízo da vedação de que trata o § 13 desse mesmo dispositivo, apenas serão considerados os cursos realizados após a investidura do servidor no cargo de provimento efetivo da Prefeitura de Mandaguaçu.