CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final

Art. 53. Compete especificamente à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final:
I – exarar parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa de todas as proposições para efeito de admissibilidade e tramitação, ressalvado os casos previstos neste Regimento;
II – emitir, mediante solicitação, parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência;
III – apreciar assuntos de natureza jurídica ou constitucional que sejam submetidos a seu exame, pelo Presidente, de ofício ou por deliberação do Plenário;
IV – a redação final das proposições;
V – fiscalizar a regulamentação das leis pelo Poder Executivo, quando houver previsão legal da necessidade do referido ato;
VI – zelar pela atualização das normas jurídicas;
VII – realizar outras atividades que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.