Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 5 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 5 de 2024
Insere e altera dispositivos na Lei Municipal n. 2.147 de 2020 que dispõe sobre a proteção e bem-estar animal, e dá outras providências.
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