Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Insere o inciso IV ao artigo 44; o artigo 52-A, com alíneas a, b, c e d; artigo 52-B com parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º; e artigo 52-C, à Resolução n° 102 de 17 de agosto de 2000 – Regimento Interno.

Proíbe a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Mandaguaçu, de pessoas condenadas em decorrência das disposições contidas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

REQUER ao Prefeito Municipal, solicitando determinar ao departamento competente da Administração Municipal informar a esta Casa de Leis se existe algum projeto ou planejamento para a utilização da área institucional de 1.726,36m2, localizada no Conjunto Habitacional Aldo Aquaroni, em Mandaguaçu.

REQUER ao Ilustríssimo Senhor Antonio Alessandro Tassi Mansano, Diretor do Departamento de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transportes, solicitando o envio de informações a este Poder Legislativo acerca do funcionamento das câmeras de monitoramento sob responsabilidade da Prefeitura Municipal, assim como: quantas e quais são as câmeras de monitoramento; os locais onde estão instaladas; quais estão em pleno funcionamento, e se há algum planejamento para compra de mais câmeras de segurança.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Luciano Ducci, Deputado Federal, solicitando gestionar junto ao Governo Federal a liberação de uma máquina para a confecção de fraldas descartáveis de uso geriátrico e infantil, para o Município de Mandaguaçu.