Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 4 de 2021 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 4 de 2021
Proíbe a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Mandaguaçu, de pessoas condenadas em decorrência das disposições contidas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação