Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026

Dê-se emenda ao §3º do art. 5 do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passe a ter a seguinte redação:

“[...]

§3º O pedido de compensação será decidido pela Administração Municipal, mediante análise técnica da Secretaria Municipal de Fazenda e parecer jurídico, observados os requisitos legais, o interesse público e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026

Dê-se emenda ao art. 8 caput e seus parágrafos §§1º e 2º, do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passem a ter a seguinte redação:

“Art. 8º Os débitos fiscais de valor igual ou inferior a 40 UFIM poderão, mediante critérios de economicidade e eficiência administrativa, ser objeto prioritário de cobrança administrativa e protesto extrajudicial da respectiva Certidão de Dívida Ativa.

§1º O disposto no caput não impede o ajuizamento de execução fiscal quando houver interesse público devidamente justificado ou quando os débitos, somados a outros em nome do mesmo contribuinte, ultrapassarem o limite previsto nesta Lei.

§2º A Administração Pública poderá adotar medidas de cobrança administrativa, inscrição em cadastros de inadimplência e demais meios legalmente admitidos para recuperação do crédito tributário.”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026

Dê-se emenda ao §10º do art. 4. do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passe a ter a seguinte redação:

“[...]
§10 O deferimento do pedido de parcelamento constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida pelo contribuinte, nos termos da legislação aplicável.”

Institui a Política Municipal de Bibliotecas Públicas, disciplina seu funcionamento e estabelece normas para o acesso, uso e preservação de seu acervo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil - OSC, ou realizar cessão de uso onerosa ou gratuita de espaços públicos, mediante critérios objetivos, durante as comemorações do aniversário do Município de Mandaguaçu no ano de 2026, e dá outras providências.

Institui a padronização, ampliação e regulamentação das vagas de estacionamento preferencial no Município de Mandaguaçu, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece critérios de uso, fiscalização e penalidades, e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal informações oficiais acerca da paralisação do Programa/Projeto CPOD nas escolas do Município, inclusive com ações de escovação supervisionada e aplicação de flúor. REQUER também que seja informado se existe previsão para a retomada do CPOD ou de programa semelhante de saúde bucal escolar.

Requer ao Prefeito Municipal informar qual o planejamento da Administração para regularizar a situação da Rua Clarinda Lameira de Oliveira, que tem início na Avenida Ney Braga e vai até o Residencial Carraro, no Jardim Mercúrio, considerando que aproximadamente 100 metros dessa rua se encontra em estrada de terra, entre a Rua João Roberto Barato até a Rua José Praxedes Santana, sem pavimentação ou manutenção.

Requer ao Prefeito Municipal informar se a Administração tem algum projeto de pavimentação asfáltica de estrada alternativa, com o objetivo de contemplar os agricultores que serão prejudicados com o funcionamento do pedágio no perímetro urbano de Mandaguaçu (Free Flow).