Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 1 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 1 de 2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026
Dê-se emenda ao §3º do art. 5 do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passe a ter a seguinte redação:
“[...]
§3º O pedido de compensação será decidido pela Administração Municipal, mediante análise técnica da Secretaria Municipal de Fazenda e parecer jurídico, observados os requisitos legais, o interesse público e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação