Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 3 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 3 de 2026
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026
Dê-se emenda ao §10º do art. 4. do Projeto de Lei nº 08/2026, a fim de que passe a ter a seguinte redação:
“[...]
§10 O deferimento do pedido de parcelamento constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida pelo contribuinte, nos termos da legislação aplicável.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação