Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Norte Paranaense de Reabilitação - ANPR e dá outras providências.

EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2024 (MODIFICATIVA)
O artigo 1º do Projeto de Lei n. 23/2024, a seguinte redação:
“Art. 1º Fica acrescido o artigo §3º ao artigo 16 da Lei n. 2.346/2024, com a seguinte redação:
(...)
§3º O prazo contido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 150 (cento e cinquenta) dias, caso não tenha sido finalizado o processo de aquisição e implantação do cartão alimentação.”

Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 2.346/2024, que regulamenta os critérios para concessão dos benefícios eventuais no município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguaçu.

Requer ao Prefeito Municipal informar se a Prefeitura já recebeu os documentos do Loteamento Terraliz, bem como se está sendo realizada a devida fiscalização.

Requer ao Prefeito Municipal enviar relação dos vendedores ambulantes devidamente cadastrados junto a Prefeitura Municipal que possuem licença para atuar em Mandaguaçu.