Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 3 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 3 de 2024
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2024 (MODIFICATIVA)
O artigo 1º do Projeto de Lei n. 23/2024, a seguinte redação:
“Art. 1º Fica acrescido o artigo §3º ao artigo 16 da Lei n. 2.346/2024, com a seguinte redação:
(...)
§3º O prazo contido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 150 (cento e cinquenta) dias, caso não tenha sido finalizado o processo de aquisição e implantação do cartão alimentação.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação