Matérias do Expediente (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.

Requerem ao Deputado Federal Sebastião Henrique de Medeiros gestionar junto ao Governo Federal a liberação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o Município de Mandaguaçu, que serão destinados à castração de animais.

Requerem ao Prefeito Municipal informar de maneira detalhada, o valor mensal (levando em consideração o mês de março/2023) dispendido pelo poder público com gasto de pessoal, considerando todas as categorias, a exemplo: os servidores (efetivos e comissionados), estagiários, credenciados, terceirizados e outros.

Requer ao Prefeito Municipal informar a este poder, como está o andamento da mudança no sentido de direção das vias da cidade e a respectiva mudança na sinalização correspondente.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar a limpeza da cobertura que protege o campo de bocha do Parque Lagoa Dourada, popularmente conhecido como Lagoão, em Mandaguaçu.

Indica ao Prefeito Municipal verificar a possibilidade de providenciar o aumento na altura, ou colocar telas de proteção em volta, do muro da Escola Gilson Belani, em Mandaguaçu.

Indica ao Prefeito Municipal que de forma emergencial seja colocada em pleno funcionamento a iluminação dos prédios públicos, escolas, unidades de saúde e seus arredores.

Indica ao Prefeito Municipal providenciar um novo quebra-molas ou a revitalização do já existente na Avenida Gregório Balinski, próximo ao Parque Lagoa Dourada, ”Lagoão”, em Mandaguaçu.

Requerimento de Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Emílio Cardoso.