1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Autor: Maurício Aparecido da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 172
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Requerimento nº 28 de 2023
Autores: Bi Martelosso, Carminho, Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Número de Protocolo: 180
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Requerem ao Deputado Federal Sebastião Henrique de Medeiros gestionar junto ao Governo Federal a liberação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o Município de Mandaguaçu, que serão destinados à castração de animais.
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Matéria lida
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3 - Requerimento nº 29 de 2023
Autores: Bi Martelosso, Flavio Pinheiro, Karina Grossi
Número de Protocolo: 181
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Requerem ao Prefeito Municipal informar de maneira detalhada, o valor mensal (levando em consideração o mês de março/2023) dispendido pelo poder público com gasto de pessoal, considerando todas as categorias, a exemplo: os servidores (efetivos e comissionados), estagiários, credenciados, terceirizados e outros.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 30 de 2023
Autor: Raul Coelho
Número de Protocolo: 182
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Requer ao Prefeito Municipal informar a este poder, como está o andamento da mudança no sentido de direção das vias da cidade e a respectiva mudança na sinalização correspondente.
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Matéria lida
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5 - Indicação nº 35 de 2023
Autor: João do Alto
Número de Protocolo: 176
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Indica ao Prefeito Municipal providenciar a limpeza da cobertura que protege o campo de bocha do Parque Lagoa Dourada, popularmente conhecido como Lagoão, em Mandaguaçu.
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 36 de 2023
Autor: João do Alto
Número de Protocolo: 177
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Indica ao Prefeito Municipal verificar a possibilidade de providenciar o aumento na altura, ou colocar telas de proteção em volta, do muro da Escola Gilson Belani, em Mandaguaçu.
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 37 de 2023
Autor: Prof.º Morandir
Número de Protocolo: 178
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Indica ao Prefeito Municipal que de forma emergencial seja colocada em pleno funcionamento a iluminação dos prédios públicos, escolas, unidades de saúde e seus arredores.
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Matéria lida
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8 - Indicação nº 38 de 2023
Autor: Raul Coelho
Número de Protocolo: 179
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Indica ao Prefeito Municipal providenciar um novo quebra-molas ou a revitalização do já existente na Avenida Gregório Balinski, próximo ao Parque Lagoa Dourada, ”Lagoão”, em Mandaguaçu.
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Matéria lida
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9 - Votos de Pesar nº 4 de 2023
Autores: Poder Legislativo Municipal - Poder Legislativo Municipal, Bi Martelosso, Carminho, Fernando Costa, Flavio Pinheiro, Genildo Juliao, João do Alto, Karina Grossi, Prof.º Morandir, Raul Coelho
Número de Protocolo: 175
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Requerimento de Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Emílio Cardoso.
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Matéria lida
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