Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação