Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
50
Data de Apresentação
14/10/2024
Número do Protocolo
742
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções ficais de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 5 de Novembro de 2024
Documento: OFAD Nº 195/2024 - Ofício Administrativo
Encaminhando para Sanção o Projeto de Lei nº 050/2024.
Documento: OFAD Nº 195/2024 - Ofício Administrativo
Encaminhando para Sanção o Projeto de Lei nº 050/2024.