OFAD Nº 195/2024 - Ofício Administrativo
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Administrativo
Número
195
Complemento
Ano
2024
Data
05/11/2024
Protocolo
841/2024
Assunto
Encaminhando para Sanção o Projeto de Lei nº 050/2024.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 5 de Novembro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções ficais de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções ficais de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.