| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno: Primeiro
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
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Aguardando apreciação em regime de urgência |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre o programa Porteira Adentro, de atendimento aos produtores rurais do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
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Aguardando apreciação em regime de urgência |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Autoriza a alienação de imóvel originalmente doado pelo Município de Mandaguaçu, nos termos da Lei Municipal nº1.098/1998, e dá outras providências.
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Aguardando leitura |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Insere dispositivos no Código Tributário Municipal, Lei 1.247/2001, e dá outras providências.
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Aguardando leitura |
5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura no Município de Mandaguaçu, e dá outas providencias.
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Aguardando leitura |
6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Vida e Esperança - AVE e dá outras providências.
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Aguardando leitura |
7 -
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 7 de 2026
Processo: -
Autores: Alessandro Mansano, Bi Martelosso, Fernando Souza, Luci Amorim
Turno:
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Institui o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes acolhidos em Casas Lares e Abrigos no município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
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Aguardando leitura |
8 -
Requerimento nº 15 de 2026
Processo: -
Autores: Karina Grossi, Professor Mario, Vinicius Vitorette
Turno: Único
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Requer ao Prefeito Municipal informações com relação a reforma que está sendo realizada no Terminal Rodoviário de Mandaguaçu com o objetivo de instalar a Agência do DETRAN: projetos, cronograma, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), contratado e empenho. Requer informar se o Terminal permanecerá funcionando e apreciação em regime de urgência.
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Aguardando apreciação em regime de urgência |
9 -
Indicação nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Marieldo Amorim
Turno:
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Indica que por meio das Secretarias competentes, seja criado um programa de valorização, capacitação e regularização dos motoristas do Município de Mandaguaçu, para garantir que os motoristas que prestam serviços ao Município tenham acesso gratuito à formação continuada e à regularização de sua documentação, sem a necessidade de utilizar recursos próprios.
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Não informada |
10 -
Indicação nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Bi Martelosso
Turno:
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Indica determinar que o ônibus circular que vai para o Distrito de Pulinópolis faça linha pela Avenida Gregorio Baliski passando pelo Parque Lagoa Dourada em Mandaguaçu.
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Não informada |
11 -
Indicação nº 22 de 2026
Processo: -
Autores: Alessandro Mansano, Fernando Souza, Luci Amorim
Turno:
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Indica determinar Secretaria Municipal de Saúde, criar protocolo para que o Município de Mandaguaçu receba por meio da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), ou venha a adquirir via licitação, utilizando recursos próprios, os medicamentos Ritalina, Sertralina e Escitalopram, para disponibilizar aos pacientes em tratamento de transtornos neurológicos e terapêuticos.
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Não informada |
12 -
Regime de Urgência nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 008/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
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Não informada |
13 -
Regime de Urgência nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: José Roberto Mendes - Prefeito Municipal
Turno:
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Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 009/2026 - Dispõe sobre o programa Porteira Adentro, de atendimento aos produtores rurais do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
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Não informada |
14 -
Regime de Urgência nº 6 de 2026
Processo: -
Autores: Karina Grossi, Professor Mario, Vinicius Vitorette
Turno:
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Regime de urgência para apreciação do Requerimento nº 015/2026 de autoria dos Vereadores Karina de Fatima Grossi, Mario Francisco da Silva e Vinicius Vitorette Araújo - Requer ao Prefeito Municipal informações com relação a reforma que está sendo realizada no Terminal Rodoviário de Mandaguaçu com o objetivo de instalar a Agência do DETRAN: projetos, cronograma, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), contratado e empenho.
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Não informada |
15 -
Moção nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Vinicius Vitorette
Turno:
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MOÇÃO DE POIO à equiparação salarial dos professores da Rede Estadual de Ensino do Paraná com os demais servidores Agentes Profissionais do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná e à Secretaria de Estado da Educação (SEED), dando se ciência à APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Paraná e às lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). De autoria do Vereador Vinicius Vitorette Araujo.
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Não informada |
