32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Altera a redação do Parágrafo Único do art. 3º da Lei Municipal nº 2.348/2024, que autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná - Tribunal de Justiça, prorrogando o prazo para início das obras do novo Fórum da Comarca de Mandaguaçu e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal informações quanto aos veículos, incluindo ônibus escolares, se encontram sem utilidade na Garagem Municipal da Secretaria de Serviços Públicos de Mandaguaçu.

Requer ao Prefeito Municipal determinar a Secretaria do Meio Ambiente encaminhar prestação de contas dos recursos recebidos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, encaminhando a documentação comprobatória detalhada de utilização dos recursos.

Requer à Secretária de Saúde solicitando informar a possibilidade de estudar junto aos setores competentes da Administração Municipal, e dentro das possibilidades financeiras e orçamentárias da Secretaria, a revisão dos valores e dotações destinadas a contratação de clínicas de atendimentos e laboratórios de exames, de maneira que se possa reajustar as tabelas e proceder aumento dos valores pagos pelos serviços contratados principalmente de fisioterapia e exames laboratoriais e de imagens, considerando a extensa fila de espera no Sistema de Saúde Municipal.

Indica determinar a sinalização de estacionamento de motos, na Rua Benicio Moreira Niza, entre os números prediais, 160 e 184, no espaço existente entre os portões de saída de carros dos imóveis ali localizados.

Indica viabilizar por meio de planejamento físico e orçamentário, a implantação de redutores de velocidade eletrônicos em Mandaguaçu, devidamente sinalizados.

Institui o Conselho de Desenvolvimento de Mandaguaçu - CODEMA, revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.110/2019, e dá outras providências.

Institui o Licenciamento Simplificado de Obras ("Projeto Agilizar") no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Cria o calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguaçu, institui a Comissão Municipal de Apoio e Avaliação de Eventos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal localizada no Jardim Tamagi (Rua Rancho Tamagi) e autoriza sua destinação/alienação, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, o Asilo São Vicente de Paulo (ASVP), e a Associação Vida Esperança (AVE) e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal das Mães Atípicas, no âmbito do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Institui o Programa Banco Lilás, campanha permanente de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Regularização Fundiária, autoriza a execução do Programa Moradia Legal no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal Obras Abertas Mandaguaçu e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital da Pessoa Idosa (60+) no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede municipal de ensino e em seu entorno, estabelece diretrizes de proteção de dados pessoais e dá outras providências.

Requer ao Prefeito Municipal proceder, por meio de estudos, a alteração da Lei Complementar Municipal Nº 1.247/2001 que Institui o Código Tributário, CAPÍTULO VI que trata DA TAXA DE COLETA DE LIXO, artigos 273 e 274, acrescer dispositivos e autorizar o Município a realizar a cobrança da taxa de coleta do lixo na conta/fatura de água/esgoto da concessionária SANEPAR, tomando como referência o projeto de lei e as tabelas encaminhadas anexas, procedendo inclusive a revisão dos valores das tabelas e a devida regulamentação, no que couber, por decreto municipal.

REQUER a Secretaria de Saúde informar, com a maior brevidade possível, as medidas necessárias para que seja retomado o fornecimento de próteses dentárias.