Requerimento nº 71 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
71
Data de Apresentação
29/09/2025
Número do Protocolo
916
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Prefeito Municipal proceder, por meio de estudos, a alteração da Lei Complementar Municipal Nº 1.247/2001 que Institui o Código Tributário, CAPÍTULO VI que trata DA TAXA DE COLETA DE LIXO, artigos 273 e 274, acrescer dispositivos e autorizar o Município a realizar a cobrança da taxa de coleta do lixo na conta/fatura de água/esgoto da concessionária SANEPAR, tomando como referência o projeto de lei e as tabelas encaminhadas anexas, procedendo inclusive a revisão dos valores das tabelas e a devida regulamentação, no que couber, por decreto municipal.
Indexação
Observação