Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 1 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 1 de 2024

Parecer n° 01 da CCLR pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 004/2024 que autoriza o reajuste dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Parecer nº 1 de 2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 25/01/2024

Observação