Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 95 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 95 de 2023
Requerem ao Prefeito Municipal informar se as disposições da Lei nº 1274/2002 (controle e fiscalização de atividades geradoras de poluição sonora) estão sendo cumpridas e se o município vem realizando a fiscalização. Em caso negativo, requerem informar os motivos do não cumprimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação